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• Data de assinatura:

  10 de Janeiro de 1994

• Ementa:

  REVIGORA A LEI 8.199, DE 1991.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

• Data de Publicação:

  11 de Janeiro de 1994

• Fonte:

  D.O. 11/01/1994, P. 385

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADA PELA MPV 732, DE 29/11/1994; REEDITADA PELA MPV 790, PELA 856, DE 26/01/1995 QUE FOI CONVERTIDA NA LEI 8.989, DE 24/02/1995.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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