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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N.º 8.669, DE 30 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 21/01/1994, P. 1013 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, TRABALHADOR, DEMISSÃO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, EMPREGO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, OBTENÇÃO, SEGURO DESEMPREGO -
Classificação de direito:
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Observação:
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