Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.847 de 28 de janeiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Janeiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Janeiro de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 29/01/1994, P. 1381 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

MPV 812, DE 30/12/1994: REVOGA PAR. 3º DO ART. 3º E ALTERA ART. 14
LEI 8.981, DE 20/01/1995: REVOGA PAR. 3º DO ART. 3º E ALTERA ART. 14

MPV 1.528, DE 19/11/1996: REVOGA OS ARTS. 1º A 22 E 25. PERMANECEM EM VIGOR SOMENTE OS ARTIGOS 23 E 24.

LEI 9.393, DE 19/12/1996: REVOGA OS ARTS. 1º A 22 E 25. PERMANECEM EM VIGOR SOMENTE OS ARTIGOS 23 E 24.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 399, DE 29/12/1993 - ORIGINARIA - SANCIONADA.

LEI 9.321, DE 07/11/1996: DISPENSA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITR.

DEC 4.382, DE 19/09/2002: REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---