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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 29/01/1994, P. 1383 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REAJUSTAMENTO, VALOR, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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