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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 29/01/1994, P. 1385 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
MPV 812, DE 30/12/1994: REVOGA ART. 5º
LEI 8.981, DE 20/01/1995: REVOGA ART. 5º
MPV 135, DE 30/10/2003: ALTERA ART. 1º
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 1º
MPV 206, DE 06/08/2004: ALTERA INCISOS I E II DO ART. 1º
LEI 11.033, DE 21/12/2004: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º
MPV 428, DE 12/065/2008: ALTERA PARS. 1º E 2º DO CAPUT DO ART. 1º
LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA O ART. 1°
LEI 11.933, DE 28/04/2009: REVOGA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 1°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, COBRANÇA, (IPI), IMPOSTO DE RENDA, (IOF), (COFINS), (PIS-PASEP), FATO GERADOR. PRAZO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (BTN), CONVERSÃO, (UFIR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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