Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.852 de 04 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

04 de Fevereiro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISOS XI E XII, E 39, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Fevereiro de 1994

Fonte:

D.O. DE 07/02/1994, P. 1729

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

REPUBLICAÇÃO DOS VETOS - D.O. DE 05/04/1994, P. 4865:
MPV 831, DE 18/01/1995: ALTERA ARTS. 1º E 2º

MPV 892, DE 16/02/1995: ALTERA ART. 1º E 2º

MPV 939, DE 16/03/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 968, DE 12/04/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 993, DE 11/05/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 1.019, DE 08/06/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 1.042, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 1.068, DE 28/07/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 1.095, DE 25/08/1995: ALTERA ART. 1º

MPV 1.127, DE 26/09/1995: ALTERA ART. 1º

LEI 9.367, DE 16/12/1996: ALTERA ART. 6º

MPV 1.480-25, DE 19/12/1996: ACRESCE ALÍNE AO INCISO III DO ART. 1º

MPV 1.480-26, DE 17/01/1997: ALTERA INCISO III DO ART. 1º

MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.188-9, DE 24/08/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

MPV 2.215-10, 01/09/2001: REVOGA A ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 1º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 409, DE 06/01/1994: SANCIONADA

ORIGINARIA: MPV 382, 16/12/1993

OFC/SAF/SRH 20 D.O. 13/4/94 P. 5307: RECOMENDAÇÃO PAGAMENTO SIAPE

DSN DE 09/06/1994, P. 8354: COMISSÃO PARA ACOMPANHAR VARIAÇÃO DA RECEITA...

MPV 1.392, DE 11/04/1996: ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO...

LEI 9.367, DE 16/12/1996: IMPLEMENTAÇÃO ISONOMIA; RECONSTITUI COMISSÃO (REF. ART. 6º)

Veto:

Mensagem de veto MSG 92, D.O. DE 07/02/1994, P. 1.734: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS ALÍNEA "R" DO INC. III DO ART. 1º; PAR. ÚNICO DO ART. 3º; INCISO II DO ART. 5º; PAR. 3º DO ART. 6º

- PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSAO N. 3/94

- PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO
NACIONAL E PROMULGADAS PELO SENADO:
"ART. 1.....
.........................................................................
R) OUTRAS PARCELAS CUJO CARATER INDENIZATORIO ESTEJA EM LEI, OU SEJA
RECONHECIDO, NO AMBITO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

.........................................................................
"ART. 5.....
.........................................................................
II - A TRANSFORMACAO EM VANTAGEM PESSOAL, NOMINALMENTE IDENTIFICADA,
SUJEITA AO LIMITE PREVISTO NO ART. 3, DAS PARCELAS QUE EXCEDEREM O
MONTANTE A QUE SE REFERE O ART. 2., APLICANDO-SE A ESSA VANTAGEM OS
MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR OCASIAO DAS REVISOES OU ANTECIPACOES
DE VENCIMENTO, SOLDO OU SALARIO BASICO, OBSERVADO O DISPOSTO NO PAR. 3
DO
ART. 6."

.........................................................................
"ART. 6.....

.........................................................................
PAR. 3 SEM PREJUIZO DO QUE DETERMINA O CAPUT, CUMPRE A COMISSAO DE QUE
CUIDA ESTE ARTIGO EXAMINAR AS SITUACOES DECORRENTES DA APLICACAO DO
INCISO II DO ART. 5 E PROPOR SOLUCOES DE CARATER DEFINITIVO PARA SEU
EQUACIONAMENTO."

DERRUBADA DE VETO: Partes mantidas pelo Congresso Nacional: D.O. 05/04/1994 E LIVRO COLECAO DAS LEIS VOL. 5/1994, P. 1779: DERRUBADOS OS VETOS DO ART. 1, III "R"; ART. 5, "II"; ART. 6,"PAR. 3"

Assunto:

NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IGUALDADE, EQUIVALENCIA, LIMITAÇÃO LEGAL, MAIOR PADRÃO DE VENCIMENTO, INDICE, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EFEITO, LEGISLAÇÃO. HIPOTESE, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, EFEITO, ISONOMIA SALARIAL, ISONOMIA CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, PERCENTAGEM, RELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO.

Classificação de direito:

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Observação:

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