MPV 1.799-1, DE 21/01/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.799-2, DE 18/02/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.799-3, DE 18/03/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.799-4, DE 15/04/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.799-5, DE 13/05/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.799-6, DE 10/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.911-7, DE 29/06/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: ALTERA ART. 5º
MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: ALTERA ART. 5º
MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-13, DE 14/12/1999: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-18, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-20, DE 29/06/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.123-28, DE 23/02/2000: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º
MPV 2.123-29, DE 23/02/2000: ALTERA ART. 5º
MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 5º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 5º
