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• Data de assinatura:

  01 de Março de 1994

• Ementa:

  FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPÊUTA E TERAPÊUTA OCUPACIONAL

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 02/03/1994, P. 2957

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, FISIOTERAPEUTA, TERAPIA OCUPACIONAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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