Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.857 de 08 de março de 1994

Data de assinatura:

08 de Março de 1994

Ementa:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NOS MUNICÍPIOS DE BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 09/03/1994, P. 3361

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR

Alteração:

MPV 947, DE 22/03/1995: REVOGA O INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º
MPV 972, DE 20/04/1995: REVOGA O INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º

MPV 998, DE 20/06/1995: REVOGA O INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º

LEI 8.981, DE 20/01/1995: ALTERA ART. 7º

LEI 9.065, DE 20/06/1995: REVOGA O INCISO IV DO PAR. 2º DO ART. 7º

Correlação:

DEC 1.357, DE 30/12/1994: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 2.218, DE 30/04/1997: FIXA LIMITE PARA IMPORTAÇÕES.

LEI 11.898, DE 08/01/2009: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

Mensagem de veto: MSG 191 - D.O. DE 09/03/1994: VETO PARCIAL (PL 1, 1994; PL 2342, 1991), RAZÕES DO VETO - PARTES VETADAS: ARTS. 12 E 14.

Assunto:

NORMAS, CRIAÇÃO, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC), OBJETIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, DEMARCAÇÃO, AREA, PERIMETRO URBANO, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ENTRADA, MERCADORIA NACIONAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC). SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, BRASILEIA, CRUZEIRO DO SUL, (AC), CONVERSÃO, ISENÇÃO

Classificação de direito:

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Observação:

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