Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.858 de 17 de março de 1994

Data de assinatura:

17 de Março de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA E DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 15.151.734.000,00 PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS (PRODEA).

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 18/03/1994, P. 3861

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 428, DE 11/02/1994 ORIG.

Veto:

---

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL

Classificação de direito:

---

Observação:

---