MODIFICA DISPOSITIVOS DA
LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977,("QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2° GRAU E SUPLETIVO") - ESTENDENDO AOS ALUNOS DE ENSINO ESPECIAL O DIREITO A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE ESTÁGIO.