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Data de assinatura:
24 de Março de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/03/1994, P. 4313 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, (CLT), FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO, UTILIDADE -
Classificação de direito:
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Observação:
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