Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.861 de 25 de março de 1994

Data de assinatura:

25 de Março de 1994

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDACAO DAS LEI DO TRABALHO (CLT), ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI N.º 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS OS ARTIGOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

25 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 28/03/1994, P. 4425

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

DEC 1.197, DE 14/07/1994: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 239, D.O. DE 28/03/1994, P. 4427: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 1º

Assunto:

ALTERAÇÃO, (CLT). CRIAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, EXPEDIÇÃO, (INSS), RELAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, INSCRIÇÃO, (INSS), SEGURADO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR AUTONOMO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, (INSS), DECLARAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA. NORMAS, CONCESSÃO, SALARIO MATERNIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MATERNIDADE, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL. NORMAS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RELAÇÃO, (INSS).

Classificação de direito:

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Observação:

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