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Data de assinatura:
28 de Março de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, INCISOS I E II; 159, CAPUT E PARÁGRAFO 1º; 160, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 164, CAPUT; 169; E 181, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1994, P. 4553 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 05/08/1994, P. 11741
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ATUAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSERVAÇÃO, LOCAL, FATO CRIMINOSO, CORRELAÇÃO, DESLOCAMENTO, PERITO CRIMINAL. COMPETENCIA, PERITO CRIMINAL, HABILITAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO. NORMAS, REALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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