-
Data de assinatura:
28 de Março de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 28/03/1994, pág. nº 4553 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 253 - D.O. DE 29/03/1994, P. 4556: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 5º E 6º DO ART. 2º -
Assunto:
DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, PATRIMÔNIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORGÃO PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FÍSICA. DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, ATRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA. DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, EMPRESA PRIVADA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---