DEC 1.821, DE 28/02/1996: REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF. ART. 2 INC. II - CORRELAÇÃO
LEI 9.317, DE 05/12/1996 (LEI DO SIMPLES): DISPOE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUICOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
LEI 9.493, DE 10/09/1997: CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPOE SOBRE PERIODO DE APURACAO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSAO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
MPV 1638-5, DE 10/05/1998 : SIMPLIFICACAO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS
COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA.
MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: QUITACAO FISCAL (ART. 29)