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Data de assinatura:
11 de Abril de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 13/04/1994, P. 5305 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEPOSITARIO INFIEL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, RECOLHIMENTO, COFRE, TESOURO NACIONAL, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, FAZENDA PUBLICA, EFEITO, LEGISLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, DEPOSITARIO INFIEL. FORMA, PROCEDIMENTO, AÇÃO CIVEL, DEPOSITARIO INFIEL, PETIÇÃO INICIAL. HIPOTESE, DECRETAÇÃO, CESSAÇÃO, PRISÃO, DEPOSITARIO INFIEL, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTRANGEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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