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Data de assinatura:
14 de Abril de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 15/04/1994, P. 5465 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.350, DE 28/12/1991: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTICA ELEITORAL.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TSE), (TRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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