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Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994
Data de assinatura:
14 de Abril de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
15 de Abril de 1994
Fonte:
D.O. DE 15/04/1994, P. 5465
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
LEI 10.842
, DE 20/02/2004: REVOGA OS ARTS. 9º E 10.
Correlação:
LEI 8.350, DE 28/12/1991: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES NA JUSTICA ELEITORAL.
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TSE), (TRE).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL
Observação:
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