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• Data de assinatura:

  15 de Abril de 1994

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MÊS DE AGOSTO DE 1993.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Abril de 1994 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O. DE 16/04/1994, P. (EDIÇÃO EXTRA)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  CONVERSAO DA MPV 451, DE 18/03/1994 - PROMULGADA
  
  ORIGINARIA: MPV 344, DE 19/08/1993
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, VALOR, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR

• Classificação de direito:

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• Observação:

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