Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994

Data de assinatura:

15 de Abril de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 16/04/1994, pág. nº 5597

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

Retificado em 12.5.1994: RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 12/05/1994, P. 7022: REFERENDA
MPV 1.523, DE 11/10/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-1, DE 12/11/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-2, DE 12/12/1996: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-3, DE 09/01/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-4, DE 05/02/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-5, DE 06/03/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-6, DE 03/04/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-7, DE 30/04/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-8, DE 28/05/1997: REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-9, DE 27/06/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-10, DE 25/07/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-11, DE 26/08/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-12, DE 25/09/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.523-13, DE 23/10/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

LEI 9.528, DE 10/12/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 25; REVOGA PAR. 4º DO ART. 25

LEI 10.256, DE 09/07/2001: ALTERA ART. 25; ACRESCE ART. 25-A; REVOGA PAR. 2 DO ART. 25.

ADIN 1.922-9 - D.O.U. DE 10/04/2007 - ADIN 1.074-3 - D.O.U. DE 14//06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 19 .

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ALTERA ART. 25 (Produção de efeito)

MPV 958, DE 24-04-2020: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 10

MPV 1.028, DE 09/02/2021: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 10.

LEI 14.179, DE 30/06/2021: REVOGA INCISO III DO CAPUT DO ART. 10

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 446, DE 09/03/1994 - SANCIONADA.

ORIGINARIA: MPV 381, DE 06/12/1993.

DEC 1.197, DE 14/07/1994: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.

O.N. MPS 1 - D.O. DE 28/07/1994, P. 9496: ORIENTACAO SOBRE APOSENTADORIAS; EXTINGUE PECULIO E ABONO PERMANENCIA.

PARECER/CJ Nº 2247 DE 2000 - MPAS - D.O. ELETRÔNICO DE 09/08/2000, P. 33: DIREITO PREVIDENCIARIO CUSTEIO - PRODUTOR RURAL. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DO PRODUTOR RURAL E A RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZACAO DE SUA PRODUCAO. NAO HA AUTORIZACAO LEGAL PARA SE TRIBUTAR O PRODUTOR RURAL PELA FOLHA DE SALARIOS. (INTELIGENCIA DO ART. 25 DA LEI 8.212 DE 1991 E ART. 25 DA LEI 25 DA LEI 8.870 DE 1994. A PARTIR DA MPV 1.523-9, DE 1997)

MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.

VIDE MPV 1.107, DE 17/03/2022.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, (INSS), EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, SEGURADO OBRIGATORIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PESCADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, RELAÇÃO, DECIMO TERCEIRO SALARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, NOTIFICAÇÃO, (INSS), REGISTRO, MORTE. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, VALOR, MULTA, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, INFRAÇÃO, (INSS). DEFINIÇÃO. LIMITAÇÃO, NUMERO, MENSALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, RELAÇÃO, (INSS), ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NORMAS, DEFINIÇÃO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CREDITOS, CONTA BANCARIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, APRESENTAÇÃO, SINDICATO, CATEGORIA PROFISSIONAL, GUIA DE RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS).

Classificação de direito:

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Observação:

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