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Data de assinatura:
26 de Abril de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 27/04/1994, P. 6109 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
LEI MUNICIPAL 2.192, DE 27/12/1984:
DECRETO MUNICIPAL 012, DE 04/02/1987:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, TERRENO, MUNICIPIO, FLORIANOPOLIS, (SC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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