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Data de assinatura:
02 de Maio de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 03/05/1994, P. 6549 -
Link:
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Referenda:
MARE. MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 579, DE 11/08/1994: ALTERA ART. 8°; REEDITADA PELA MPV 610; 649; 698; 752; 841; 901; 945; MPV 529, DE 10/06/1994 (ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA)
MPV 610, DE 08/09/1994: ALTERA ART. 8º
MPV 649, DE 07/10/1994: ALTERA ART. 8º
MPV 698, DE 04/11/1994: ALTERA ART. 8º
MPV 752, DE 06/12/1994: ALTERA ART. 8º
LEI 11.046, DE 27/12/2004: REVOGA O ART. 13
LEI 12.002, DE 29/07/2009: ALTERA O ART. 7°
REVOGADA PELA MPV 791, DE 25/07/2017
REVOGADA PELA LEI Nº 13.575, DE 26/12/2017
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Correlação:
PRT/MME/DNPM Nº 158 - D.O. 17/06/99, P. 132: APROVA AS FICHAS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
DEC 1.324, DE 02/12/1994: INSTITUI O DNPM; ESTRUTURA (REVOGADO)
DEC 4.640, DE 21/03/2003: ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, (DNPM), AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, (MME). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (DNPM). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECEITA, DESTINAÇÃO, (DNPM). DEFINIÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, (DNPM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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