Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994

Data de assinatura:

11 de Maio de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Maio de 1994

Fonte:

D.O.U de 12/05/1994, pág. nº 7021

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

MPV 831, DE 18/01/1995: ALTERA ART. 4º
MPV 892, DE 16/02/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 939, DE 16/03/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 968, DE 12/04/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 993, DE 11/05/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.019, DE 08/06/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.042, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.068, DE 28/07/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.095, DE 25/08/1995: ALTERA ART. 4º

MPV 1.127, DE 26/09/1995: ALTERA ART. 4º (SEM EFICÁCIA PELA MPV 1.160, DE 26/10/1995)

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 473, DE 19/04/1994 - ORIGINÁRIA - PROMULGADA

DEC 1.153, DE 08/06/1994: REGULAMENTA ART. 5º (COMISSÃO)

INT/SAF 12 - D.O. DE 10/10/1994, P. 15244: NORMAS VISANDO A UNIFORMIZAR OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DEC 1.498, DE 24/05/1995: COMISSÃO - ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

DEC 1.499, DE 24/05/1995: COMISSÃO - ESTATAIS (REVOGADO)

DEC 3.363, DE 11/02/2000: CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA

DEC 5.115, DE 24/06/2004: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECS 1.499 E 1.499, DE 24/05/1995, E 3.363, DE 11/02/2000

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SRH/MP 4, DE 09/07/2008 - D.O.U. DE 10/07/2008, P. 45 (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 16/07/2008, P.155) - REPUBLICADA D.O.U. DE 16/10/2008, P. 61): ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

DEC 6.077, DE 10/04/2007: REGULAMENTA O ART. 3°

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

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Assunto:

CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGO PÚBLICO. NORMAS, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGO PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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