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Data de assinatura:
27 de Maio de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/05/1994, pág. nº 7861 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/06/1994, P. 7989: RETIFICADA PARA PUBLICAR O ANEXO QUE FOI OMITIDO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL.
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 17; 36; REVOGA ART. 11.LEI 9.711, DE 20/11/1998: REVOGA O ART. 29.LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 6º. Vigência
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 482, DE 28/04/1994 - SANCIONADA
ORIGINÁRIA: MPV 434, DE 27/02/1994
LEI 8.884, DE 11/06/1994: TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (CORRELAÇÃO COM ART. 36)
DEC 1.239, DE 14/09/1994: REGULAMENTA O CÁLCULO DOS ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL, A SEREM CONCEDIDOS POR OCASIÃO DA DATA-BASE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DA LEI 8.880
MED.CAUT. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 77-7 - D.O.U. DE 24/08/2006, P. 1: DEFERIMENTO, EM TERMOS, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, O PEDIDO CAUTELAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NOS QUAIS SE QUESTIONE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO ART. 38 DA LEI 8.880, DE 1994.
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Veto:
Mensagem de veto MSG 411, DE 28/05/1994 - D.O.U. DE 28/05/1994, P. 7867: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2 DO ART. 16; ART. 41
VETO REJEITADO - D.O.U. DE 15/05/1995, P. 6865: DERRUBADO O VETO DO PAR. 2º DO ART. 16 -
Assunto:
ALTERAÇÃO, POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, (URV), REAL. NORMAS, CRIAÇÃO, (URV). NORMAS, CRIAÇÃO, REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, EMISSÃO, REAL. COMPETENCIA, (BACEN), FIXAÇÃO. PARIDADE, CRUZEIRO REAL, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), NORMAS, UTILIZAÇÃO, (URV), NEGOCIAÇÃO, MOEDA ESTRANGEIRA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), REAL, PREÇO PUBLICO, CONTRATO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (URV), OBRIGAÇÕES, CONTRATO, SERVIÇOS GERAIS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, CRUZEIRO REAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO, COMPETENCIA, (MF), APURAÇÃO, ABUSO, PREÇO, CONVERSÃO, (URV), NORMAS, CONVERSÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NORMAS, UTILIZAÇÃO, (UFIR), CALCULO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO, (URV), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (URV), CRUZEIRO REAL, LICITAÇÃO, NORMAS, POSSIBILIDADE, REPOSIÇÃO, PERDA, SALARIO, (URV), COMPETENCIA, (CMN), (BACEN), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, (TR), CRITERIOS, CONVERSÃO, (NTN), (URV), PUBLICAÇÃO, TABELA, METODOLOGIA, BASE DE CALCULO, (URV), DEFINIÇÃO, NECESSIDADE, LEGISLAÇÃO, OBJETIVO, CRITERIOS, EMISSÃO, REAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, (URV), CONVERSÃO, ORÇAMENTO, CRITERIOS, CONVERSÃO, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, (URV), EVENTUALIDADE, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, CORRELAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONTRATO, CORRELAÇÃO, EXPURGO, EXPECTATIVA, INFLAÇÃO, DETERMINAÇÃO, (IBGE), CRIAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (IPC-R), OBJETIVO, CALCULO, CUSTO DE VIDA, INFLAÇÃO, REAL, NORMAS, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO MINIMO, RELAÇÃO, CUSTO DE VIDA, REAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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