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Data de assinatura:
03 de Junho de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20 DA LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE "DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR". -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/06/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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