Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

09 de Junho de 1994

D.O. DE 09/06/1994, P. 8285

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

CONVERSÃO DA MPV 472, DE 15/04/1994 - SANCIONADA
ORIGINÁRIA: MPV 351, DE 16/09/1993.

Mensagem de veto MSG 436, - D.O.U. DE 09/06/1994, P. 8293: VETO PARCIAL : PARTES VETADAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.666 CONSTANTES DA LEI 8.883 DE 1994: ART. 3º, INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 4º; ART. 6, VIII, "C";
ART. 9, PAR. 3.; ART. 10, II, "C" E PAR. ÚNICO; ART. 13, VIII E PAR. 1; ART. 17, PAR. 2; ART. 25, I; ART. 30, INC. II DO PAR. 1; PARS. 7 A 9; E PARS. 11 E 12; ART. 31, PAR. 6; ART. 40, XII; ART. 46, PAR. 4º; ART. 55, PAR. 1º; ART. 57, INCISOS I E III;
ART. 71, PARS. 1, 2 E 3; ART. 79, INCISO IV E PARS. 3º E 4º;

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