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Data de assinatura:
11 de Junho de 1994 -
Ementa:
TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 13/06/1994, P. 8437 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 9.021, DE 30/03/1995: ALTERA ARTS. 4; 26; 38; E PARAGRAFOS 4º, 6º E 7º DO ART. 54
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 7º, 11, 20, 23, 42; 47 e 54, REVOGA ART. 59
LEI 9.470, DE 10/07/1997: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 4º
LEI 9.873, DE 23/11/1999: REVOGA O ART. 28, BEM COMO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DOS COMPROMISSOS DE CESSAÇÃO OU DE DESEMPENHO, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 53 E 58 DA LEI 8.884
MPV 1.950-70, DE 16/11/2000: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 54
LEI 10.149, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 2º, 26, 30, 35, 53 E 54; ACRESCE ARTS. 26-A, 35-A, 35-B E 35-C
LEI 10.843, DE 27/02/2004: ACRESCE ART. 81-A
LEI 11.292, DE 26/04/2006: PRORROGA ATÉ 31/03/2007, OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 81-A
LEI 11.482, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 53
LEI 12.529, DE 30/11/2011: REVOGA OS ARTS 1º A 85 E 88 A 93
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Correlação:
LEI 8.078, DE 11/09/1990: CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
LEI 8.158, DE 08/01/1991: INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI DO DIREITO ECONÔMICO)
RES/CADE 4 - D.O. DE 01/12/1994, P. 18230: CONFIDENCIALIDADE...
RES/MJ/CADE 1 - REPUBLICADA NO D.O. DE 12/06/1995, P. 8395: DISCIPLINA ART. 54
DESPACHO/MJ 266 - D.O. DE 14/11/1995, P. 18223: ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DEC 1.952, DE 09/07/1996: ESTRUTURA DO CADE
RES/CADE 9 - D.O. DE 13/08/1997, P. 17366: REGULAMENTO PARA COBRANÇA DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CADE
RES/CADE 12 - D.O. DE 23/04/1998, P.3: REGIMENTO INTERNO
RES/CADE 16- D.O. DE 25/09/1998, P.1: DISCIPLINA E ORIENTA O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS SERVIDORES DO CADE
PRT/MJ 753 - D.O. DE 30/10/1998, P. 17: REGULAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO NOS
PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNCIA
RES/MJ/CADE 19 - D.O. DE 08/02/1999, P. 2: REGULAMENTA O RECURSO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO CADE
PRT/MF/SAE 45 - D.O. DE 12/08/1999, P. 13: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8.884, DE 1994
RES/CADE 18 - D.O. ELETRONÔNICO DE 13/12/1999, P. 1: REGULAMENTA PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO CADE - SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA (QUALQUER INTERESSADO, INCLUSIVE ORGÃOS PÚBLICOS)
RES/CADE 19 - D.O.ELETRÔNICO DE 13/12/1999, P. 2: REGULAMENTA O RECURSO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO CADE
PRT/MJ 4, DE 05/01/2006 - D.O.U. DE 06/01/2006, P. 27: REGULAMENTA DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 26, CAPUT; 26 PAR. 5º; 26-A; 30; 32; 35, PAR. 2º; 35-A; E 54.
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Veto:
Mensagem de veto MSG 452, DE 11/06/1994 - VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 22; ART. 79; ART. 82 -
Assunto:
NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ). DEFINIÇÃO, SEDE, (CADE), (DF). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, PLENÁRIO, (CADE). COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, (CADE). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, DIREITO ECONÔMICO, (MJ). DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENA, RELAÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, RELAÇÃO, ORDEM ECONÔMICA. DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, (CADE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AUTARQUIAS -
Observação:
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