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• Data de assinatura:

  21 de Junho de 1994

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR OS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 8.433, DE 16 DE JUNHO DE 1992

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Junho de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 22/06/1994, P. 9089

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO PUBLICO, DESTINAÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MEC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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