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Data de assinatura:
21 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PESSOAL REQUISITADO, ALTERA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1994, P. 9089 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSAO DA MPV 500, DE 19/05/1994 - SANCIONADA. ORIGINARIA.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, DISPOSIÇÃO, (MINC), (MIR), (MMA), (MICT), SECRETARIA DE DESPORTOS, (MEC). AUTORIZAÇÃO, (MPS), REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (INSS). REGULAMENTAÇÃO, CONDICIONAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, JORNADA DE TRABALHO, SEMANA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA, UTILIZAÇÃO, SERVIDOR, MOTORISTA OFICIAL, CARRO OFICIAL, SEGURANÇA, CUSTEIO, PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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