Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.890 de 21 de junho de 1994

Data de assinatura:

21 de Junho de 1994

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. DE 22/06/1994, P. 9089

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

CONVERSÃO DA MPV 508, DE 27/05/1994 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 433, DE 26/02/1994

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR DA ATIVA, MILITAR DA RESERVA, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, SALARIO. LIMITAÇÃO, MES, ABONO ESPECIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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