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Data de assinatura:
21 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1994, P. 9091 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA ALÍNEAS "A", "B" DO INCISO I DO ART. 2º
MPV 539, DE 26/07/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º
LEI 12.543, DE 08/12/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º
LEI 13.353, DE 03/11/2016: ACRESCE ART. 6º-A
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 513, DE 27/05/1994 - PROMULGADA.
ORIGINARIA: MPV 401, DE 29/12/1993.
DEC 1.157 DE 21/06/1994: REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO.
DEC 1.469 DE 27/04/1995: ALTERA ALÍQUOTA (REVOGADO)
DEC 1.612 DE 28/08/1995: REDUZ ALÍQUOTA.
DEC 1.618 DE 05/09/1995: ALTERA ALÍQUOTA
DEC 1.814, DE 08/02/1996: REGULAMENTA (DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - IOF NO RESGATE DE APLICAÇÕES DESTINADAS A SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E DE FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES. (REVOGADO)
DEC 2.219, DE 02/05/1997: REGULAMENTA IOF (ART. 5) (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, (IOF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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