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Data de assinatura:
21 de Junho de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N.º 8.689, DA 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 22/06/1994, P. 9092 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 515, DE 27/05/1994 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 379, DE 30/11/1993
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, (INAMPS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), DESTINAÇÃO, JUNTA DELIBERATIVA, (FNS). COMPETENCIA, (FNS), RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (INAMPS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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