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Lei nº 8.897 de 27 de junho de 1994
Data de assinatura:
27 de Junho de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA
LEI 8.029
, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Junho de 1994
Fonte:
D.O. DE 28/06/1994, P. 9477
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES NA AMAZÔNIA LEGAL
Alteração:
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 476, DE 27/06/1994: VETO PARCIAL: ART. 5º
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, RELAÇÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, DIVIDA, (IAA), CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, RELAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA
Classificação de direito:
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Observação:
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