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Data de assinatura:
29 de Junho de 1994 -
Ementa:
CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRI MJ 291 - D.O. 07/04/95 P. 4925: GRUPO DE TRABALHO P/ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, BENEFÍCIO PESSOAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA CARENTE, CORRELAÇÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO PESSOAL, DEFICIENTE FÍSICO. -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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