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Data de assinatura:
30 de Junho de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1994, P. 9773 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE MINAS. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, CODIGO DE MINAS. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, VALOR TRIBUTAVEL, DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, PAGAMENTO, MENSALIDADE, TAXA DE EXPLORAÇÃO, PROPRIEDADE, DIREITO DE LAVRA, HIPOTESE, ATRASO. DEFINIÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, TITULARIDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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