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Data de assinatura:
30 de Junho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI Nº 8.620, DE 1993, E NO ART. 69 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1994, P. 9774 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, (INSS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PREVIDENCIA SOCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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