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Data de assinatura:
30 de Junho de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA INTEGRAÇÃO REGIONAL E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 2.800.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1994, P. 9774 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 522, DE 03/06/1994 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICIPIO, RIBEIRÃO PRETO, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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