ALTERA O ART. 2º DA
LEI Nº 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI Nº 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI Nº 8.736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.