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Data de assinatura:
30 de Junho de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. 2º DA LEI Nº 8.736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 04/07/1994, P. 9977 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, (FAT). ALTERAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, BANCO DO BRASIL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (INAMPS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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