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Data de assinatura:
06 de Julho de 1994 -
Ementa:
DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDO CINCO ANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 07/07/1994, P. 10245 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, MODELO, UNIFORME, ESTUDANTE, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA. DETERMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PUBLICA, FIXAÇÃO, MODELO, UNIFORME, ESTUDANTE, PERIODO, DIA, PRAZO, ALTERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, MULTA -
Classificação de direito:
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Observação:
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