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Lei nº 8.908 de 06 de julho de 1994
Data de assinatura:
06 de Julho de 1994
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO LLOYD BRASILEIRO.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Julho de 1994
Fonte:
D.O. DE 07/07/1994, P. 10245
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 499
, DE 19/05/1994 - SANCIONADA
ORIGINÁRIA:
MPV 452
, DE 23/03/1994
Veto:
Mensagem de veto
MSG 516, D.O.U. DE 07/07/1994, P. 10250: VETO PARCIAL PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESTIMO EXTERNO, LOIDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, LOIDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, (FMM). DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, OBJETIVO, AUMENTO DE CAPITAL
Classificação de direito:
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Observação:
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