Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.908 de 06 de julho de 1994

Data de assinatura:

06 de Julho de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FNM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO LLOYD BRASILEIRO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. DE 07/07/1994, P. 10245

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 499, DE 19/05/1994 - SANCIONADA
ORIGINÁRIA: MPV 452, DE 23/03/1994

Veto:

Mensagem de veto MSG 516, D.O.U. DE 07/07/1994, P. 10250: VETO PARCIAL PARTES VETADAS: ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, EMPRESTIMO EXTERNO, LOIDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIVIDA, LOIDE BRASILEIRO, PROCEDENCIA, (FMM). DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, OBJETIVO, AUMENTO DE CAPITAL

Classificação de direito:

---

Observação:

---