Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.909 de 06 de julho de 1994

Data de assinatura:

06 de Julho de 1994

Ementa:

DISPÕE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVICOS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS E ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. DE 07/07/1994, P. 10246

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 501, DE 20/05/1994 - SANCIONADA

ORIGINÁRIA: MPV 453, DE 23/03/1994

Veto:

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Assunto:

UTILIZAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, REGISTRO, OBRA FILANTRÓPICA, EMPRESA PRIVADA. AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ASSINATURA, CONVÊNIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, CRIANÇA CARENTE, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITOS, (INSS).

Classificação de direito:

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Observação:

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