Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.910 de 08 de julho de 1994

Data de assinatura:

08 de Julho de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Julho de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 09/07/1994, P. 10409 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

CONVERSÃO DA MPV 525, DE 09/06/1994 - SANCIONADA

Correlação:

ORIGINÁRIA: MPV 447, DE 10/03/1994

Veto:

---

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS).

Classificação de direito:

---

Observação:

---