Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994

Data de assinatura:

11 de Julho de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8.112, DE 11/12/1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. DE 12/07/1994, P. 10457

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF

Alteração:

MPV 747, DE 02/12/1994: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º; REEDITADA PELA 805, DE 30/12/1994; REEDITADA E ALTERADA PELA MPV 868, DE 27/01/1995, REVOGADA PELA MPV 878, DE 30/01/1995 (REVOGADA)

MPV 805, DE 30/12/1994: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 831, DE 18/01/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 892, DE 16/02/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 939, DE 16/03/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 968, DE 12/04/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 993, DE 11/05/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.019, DE 08/06/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.042, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.068, DE 28/07/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.095, DE 25/08/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.127, DE 26/10/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.160, DE 26/10/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.195, DE 24/11/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.231, DE 14/12/1995: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.268, DE 12/01/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.307, DE 09/02/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.347, DE 12/03/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.389, DE 11/04/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.432, DE 09/05/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480, DE 05/06/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-19, DE 04/07/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-20, DE 01/08/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-21, DE 29/08/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-22, DE 26/09/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-23, DE 24/10/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-24, DE 22/11/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-25, DE 19/12/1996: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-27, DE 14/02/1997: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-28, DE 14/03/1997: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-29, DE 15/04/1997: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-30, DE 15/05/1997: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-31, DE 12/06/1997: ALTERA ARTS. 8º E 9º E ART. 10 DO PAR. 3º

MPV 1.480-32, DE 11/07/1997: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10 E REVOGA ARTS. 5º E 6º

MPV 1.480-33, DE 08/08/1997: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10 E REVOGA ARTS. 5º E 6º

MPV 1.480-34, DE 09/09/1997: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10 E REVOGA ARTS. 5º E 6º

MPV 1.480-35, DE 09/10/1997: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10 E REVOGA ARTS. 5º E 6º

MPV 1.480-36, DE 06/11/1997: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 10 E REVOGA ARTS. 5º E 6º

MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: REVOGA ARTS. 3º E 10

MPV 1.480-37, DE 04/12/1997: ALTERA ART. 1º; E REVOGA ARTS. 5º E 6º

LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA ARTS. 3º E 10 (EXTINGUE INCORPORAÇÃO)

MPV 1.480-38, DE 31/12/1997: REVOGA ARTS. 3º E 10 (EXTINGUE INCORPORAÇÃO)

MPV 1.480-39, DE 29/01/1998: ALTERA ART. 1º E REVOGA-SE OS ARTS. 5º E 6º

MPV 1.480-40, DE 27/02/1998: ALTERA ART. 1º E REVOGA-SE OS ARTS. 5º E 6º

MPV 1.644-41, DE 17/03/1998: ALTERA ART. 1º E REVOGA-SE OS ARTS. 5º E 6º

LEI 9.624, DE 02/04/1998: ALTERA ART. 1º; E REVOGA ARTS. 5º E 6º

Correlação:

OFÍCIO CIRCULAR/SRF - D.O. DE 02/09/1994, P. 13267: CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA EX SEDAP COM A
SEPLAN

OFÍCIO CIRCULAR/SRH - D.O. DE 05/08/1996, P.14647: ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MOG/SRH/DENOR/SRH 5 - D.O. DE 17/05/1999, P. 33: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: TRANSFORMA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI A INCORPORAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU NATUREZA ESPECIAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 3º E 10

Veto:

Mensagem de veto MSG 528 - D.O. DE 12/07/1994, P. 10459 - VETO PARCIAL; PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 1º, INCISO II DO ART. 8º

Assunto:

DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFIA, EXECUTIVO. NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS), REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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