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Data de assinatura:
14 de Julho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE BEBIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 15/07/1994, pág. nº 10661 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 673, DE 25/10/1994: ALTERA ARTS. 9º E 10
LEI 8.936, DE 24/11/1994: INCLUI INCISO II NO ART. 9º E PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 10 (ESTAS PARTES HAVIAM SIDO VETADAS NO TEXTO ORIGINAL DESTA LEI 8918)
LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ART. 2º
LEI 13.648, DE 11/04/2018: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º -
Correlação:
DEC 73.267, DE 06/12/1973: REGULAMENTO DA LEI 5.823
OBS.: ESTE DECRETO REGULAMENTOU A LEI 8.918, DE 1994, QUE REVOGOU E SUBSTITUIU A LEI 5.823, ATÉ A EDIÇÃO DO SEU REGULAMENTO (DEC. 2.314/97)
DEC 2.314, DE 04/09/1997: REGULAMENTA (REVOGADO)
DEC 6.871, DE 04/04/2009: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
Mensagem de Veto MSG 546, D.O.U. DE 15/07/1994, P. 10721: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS (INCISO II DO ART. 9º, PAR. ÚNICO DO ART. 10 E ART. 12) - OBS.: AS PARTES VETADAS (ARTS. 9 E 10) FORAM EDITADAS NA LEI 8.936 -
Assunto:
NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, TERRITORIO NACIONAL. PADRONIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SUCO NATURAL, BEBIDA, PRODUTO DIETETICO. COMPETENCIA, (MARA), REGISTRO, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, RELAÇÃO, TECNOLOGIA INDUSTRIAL. COMPETENCIA, (SUS), INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BEBIDA, RELAÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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