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Data de assinatura:
15 de Julho de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ANTENAS POR TITULARES DE LICENÇA DE ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 19/07/1994, P. 1087 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, GARANTIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ANTENA, ESTAÇÃO, RADIODIFUSÃO. NORMAS, RESPONSABILIDADE, ESTAÇÃO, RADIODIFUSÃO, INSTALAÇÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, ANTENA -
Classificação de direito:
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Observação:
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