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Data de assinatura:
20 de Julho de 1994 -
Ementa:
VEDA O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS, COM BASE EM SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APURADO POR EMPRESAS CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 21/07/1994, P. 10905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, RESTRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DESTINAÇÃO, SALDO CREDOR, CORREÇÃO MONETARIA, FORMAÇÃO, RESERVA. EXCLUSÃO, RESERVA, EFEITO, DISTRIBUIÇÃO, DIVIDENDOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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