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Data de assinatura:
25 de Julho de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 26/07/1994, P. 11097 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, DEPENDENTE, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, (FGTS), HIPOTESE, DOENÇA, NEOPLASIA MALIGNA -
Classificação de direito:
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Observação:
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