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Data de assinatura:
27 de Julho de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PRESCREVENDO SANÇÃO A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/07/1994, P. 11249 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALTERAÇÃO, (CLT). NORMAS, DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, HIPOTESE, AUSENCIA, INTERVALO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO CONTINUO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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