RENOVA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 6º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29/07/1988, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.396, DE 2/01/1992, PARA A INSTALAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES JÁ EXISTENTES. (ZPE)
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Julho de 1994
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. 30/07/1994 P. 11433 ED. EXTRA RET. 31/10/1994