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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1994 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE 65 ANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 10/08/1994, P. 12037 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, BULA, MEDICAMENTOS, ADVERTENCIA, RECOMENDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, USUARIO, IDOSO -
Classificação de direito:
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Observação:
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